Autoridade Nacional de Proteção de Dados e a proteção de dados pessoais – Parte 3

Este é o terceiro e último artigo sobre a Lei de Proteção de Dados Pessoais. Neste último artigo abordamos a MP 869 que cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e dispõe sobre a proteção de dados pessoais. A Medida Provisória Nº 869 de 28/12/2018 Segundo esta MP, a ANPD terá a seguinte … Mais Autoridade Nacional de Proteção de Dados e a proteção de dados pessoais – Parte 3

A Lei Brasileira de Proteção de Dados Pessoais – Lei 13.709 de 14/08/2018

Em nosso último artigo, discutimos a “General Data Protection Regulation”, conhecida como GDPR, no contexto da União Europeia. Nos próximos, abordaremos a Lei 13.709 de 14 de agosto de 2018 que dispõe sobre a Lei Proteção de Dados Pessoais (LPDP), a qual tomou como base para sua criação a GDPR.   O alcance da LPDP; … Mais A Lei Brasileira de Proteção de Dados Pessoais – Lei 13.709 de 14/08/2018