Conhecimento, Cultura e Estilo, Gestão empresarial, Gestão pessoal, Governança

Estamos todos conectados

Gosto de associar momentos que estamos vivendo com alguma música que possa expressar, em palavras e melodia, nosso sentimento. Estamos vivendo um momento único, que mesmo que essa expressão pareça repetitiva e óbvia, e com muito que se está dizendo por aí, ainda acredito que a pandemia do vírus na nossa geração é única!

Também gosto de lembrar dos filmes que tentaram predizer eventos catastróficos futuristas e sempre noto que na maioria deles, infelizmente, a realidade se torna muito mais catastrófica do que previsto. De todos os filmes que temos visto sobre contaminação viral, nada se compara ao que estamos vendo agora. Independentemente de ser ou não proposital ou acidental, essa pandemia, sim, tem natureza de guerra biológica.

Uma guerra tem a característica e objetiva atingir o maior número de pessoas ou coisas que causem danos às pessoas ou àquilo que às sustenta; a pandemia desse vírus tecnicamente nominado de COVID19, atinge o maior número de pessoas sem barreiras e de forma imperceptível; ainda causa dano a todo sistema social e econômico, e vice-versa, já que uma das poucas barreiras aparentemente apropriadas é o isolamento social.

E se esse isolamento social é uma barreira para a progressão do vírus, essa barreira social é o contraponto para o cuidado daqueles infectados e ainda causa um dano irreparável na economia. Talvez assim que superado e barrada a progressão da contaminação possamos voltar ao nosso convívio social com os consequentes benefícios econômicos da sociedade.

Mesmo assim, o dano causado pela interrupção da vida em sentido amplo nunca será recuperado. Enquanto isso não faltam ofertas de opiniões, sugestões e recomendações sobre como viver esse momento – único e novo a todos nós!

Foto por Suzy Hazelwood em Pexels.com

Há algum tempo, em épocas festivas, muitas propagandas prescreviam se desconectar dos meios eletrônicos de toda natureza, mídias sociais, grupos privados, internet, televisão (ainda existe televisão), para se conectar social e fisicamente com nossos queridos, agora a ordem de defesa é o oposto: se desconectar física e socialmente das aglomerações para se conectar. Muitos já previram que o mundo se tornaria cada vez mais digital e virtual, e menos real, mas tais previsões foram por outras razões – o vírus é uma razão forçada e, esperamos, momentânea.

Enquanto isso, então, o que fazer? Nesse período de reclusão, de distanciamento social comum e típico, de distanciamento do real trabalho em equipe que tanto se propaga, como cuidar desse período em que todas as prioridades mudam? De certa forma acredito que nosso desafio está mais em nós mesmos do que na oferta de sugestões – não faltam recomendações do que se fazer e, ainda, como se fazer. Mas, antes, porém, precisamos ter em nós mesmos a clareza do que precisamos fazer de forma essencial.

Nos primórdios empresariais e de empreendedorismo, se discutia muito o chamado plano de contingência, que tinha no seu bojo a retomada e manutenção ativa dos negócios em caso de catástrofe. Estamos vivendo uma catástrofe e percebemos que, de certa forma, não estávamos preparados para ela. Apesar de se apregoar continuamente que podemos trabalhar remotamente todo o tempo, o tempo todo, vimos claramente que essa hipótese não é tão executável assim como se parecia. No sentido estrito de trabalho, sim, cada um de nós pode supostamente fazer isso, mas, e todo o aparato que temos nos suprindo o tempo todo, e que agora se desfez?

Foto por Valeria Boltneva em Pexels.com

Me valendo da reflexão de Andreas Kluth na página da Bloomberg Opinion, em 26 de março de 2020, a pandemia nos lembra várias coisas. Primeiro, somos em nossa essência criaturas off-line e analógicas, não on-line e digitais. Não podemos morder bytes, comer algoritmos ou desinfetar com antivírus computacional. Alguém tem que plantar, colher, produzir e entregar nossa comida, alguém tem que cuidar dos doentes. Se essas pessoas nos abandonam ou morrem, somos todos vulneráveis.

O vírus também nos lembra que, apesar de dividirmos nossas tarefas por eficiência, somos todos, finalmente iguais. O vírus infecta as classes alta, média e baixa; não solicita diplomas universitários, não cobra impostos, não pede passaportes ou documentos de migrantes.

Para sobreviver à pandemia, ainda contamos com todos para comparecer ao trabalho remotamente, ou mesmo localmente. Portanto, à medida que governos e empregadores preparam seus planos de resgate, eles devem reconhecer quem carrega qual ônus e qual risco e compensá-los com respeito e dinheiro, durante e depois da crise.

E nós – como cidadãos, consumidores, trabalhadores e pacientes – devemos fazer nossa parte.

A lição final é esta: estamos todos conectados.

Texto revisto e atualizado, da versão originalmente publicada em abril de 2020 no blog do autor na ACIC. Jarib B D Fogaça é sócio na JFogaça Assessoria, Diretor Adjunto na ACIC, e conselheiro independente.

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A nova onda ambiental no mundo

Já há algum tempo, e mais recentemente por toda parte, há uma crescente demanda por uma nova onda de proteção ambiental. Lidar com o assunto (ou tema), seja nos âmbitos global, nacional, local, pessoal e até mesmo empresarial não é uma tarefa fácil.

Discutir o futuro ambiental do planeta tende a ser algo semelhante a discutir o futuro espiritual da humanidade, algo que está sempre além de nós mesmos. A pirâmide de Maslow já concebeu e nos explica muito bem essa dificuldade. As necessidades humanas começam pelo básico, pelas necessidades fisiológicas que podemos simplificar como necessidades de sobrevivência humana natural, incluindo alimentação, bebida e abrigo.

Em seguida, temos a necessidade de segurança própria, uma segurança representada pela ordem, pela lei, pela estabilidade do meio em que se vive. Esses dois primeiros elementos, as necessidades fisiológicas e de segurança, se classificaram após anos de estudos como necessidades básicas do ser humano.

Discussões sobre o meio ambiente e sua proteção são nobres, mas precisam estar em harmonia com a satisfação das necessidades humanas básicas. De outra forma ficarão vazias e sem respaldo da população. Adicionalmente, as organizações empresariais e as não governamentais, as chamadas ONGs, têm um papel fundamental no apoio a essas iniciativas. A começar por tornarem públicas suas próprias metas associadas às iniciativas ambientais, sociais e de governança, as iniciativas do inglês ESG, e seus respectivos relatórios.

Um relatório do fundo de investimentos Blackrock sobre a sustentabilidade como o futuro dos investimentos, defende que a existência de dados mais detalhados, a análise mais sofisticada e a compreensão social da sustentabilidade em mudança [além de aumentar a conscientização de que certos fatores – geralmente caracterizados como ambientais, sociais e de governança ou ESG] podem estar ligados ao potencial de crescimento de uma empresa a longo prazo.

https://www.blackrock.com/us/individual/literature/whitepaper/bii-sustainability-future-investing-jan-2019.pdf

Esses e muitos outros relatórios estão disponíveis para nos suprir de entendimento da situação. Outro estudo, agora da Accenture Strategy sobre o Pacto Global das Nações Unidas também tratou do tema. Esse estudo sobre sustentabilidade oferece uma visão sobre as oportunidades e os desafios para a sustentabilidade desde o lançamento dos Objetivos Globais em 2015.

Interessante se observar que a transformação é difícil. Restrições econômicas e prioridades concorrentes são barreiras comuns a serem superadas. Incertezas geopolíticas, tecnológicas e socioeconômicas também são fatores desafiantes.

O grande destaque dos relatórios técnicos estruturantes é que na maioria deles está clara a necessidade de harmonia e alinhamento entre governos, iniciativa privada e organizações não governamentais. Mas não somente um alinhamento de ideias e, sim, um alinhamento de necessidades e fatos. Não bastam desejos e holofotes sem dados consistentes para subsidiar os fatos e, mais importante, para subsidiar propostas e iniciativas.

As ONGs, por exemplo, podem apresentar relatórios próprios de suas atividades ambientais, sociais e de governança bem como propostas estruturantes para se atrair interesse e capital para suas demandas.

As empresas, da mesma forma podem e devem divulgar detalhadamente, dados próprios dos impactos que seus negócios têm no meio ambiente, na sociedade e sua estrutura de governança. Em meio a toda essa agitação ambiental, a Amazon, uma das mais famosas empresas do mundo, tornou públicas algumas de suas iniciativas, buscando dar transparência ao seu compromisso com o meio ambiente.

E ainda mais importante é a participação dos governos nessas iniciativas. Tal como observado anteriormente, os governos devem implementar iniciativas que busquem um ganha-ganha.

Ações regulatórias que promovam inovações tecnológicas e a transição da indústria para uma economia de baixo impacto ambiental podem ajudar; mas tais ações devem gerar benefício social.

E ainda devemos promover a busca de uma sociedade mais eficiente e produtiva, e que possa satisfazer suas próprias necessidades básicas. Pois de outra forma discutiremos o futuro ambiental do planeta tal como se discute o futuro espiritual da humanidade, algo que está sempre além de nós mesmos.

Texto revisto e atualizado, da versão originalmente publicada em novembro de 2019 no blog do autor na ACIC. Jarib B D Fogaça é sócio na JFogaça Assessoria, Diretor Adjunto na ACIC, e conselheiro independente.

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Brumadinho, Mariana e outros [pandemia] desastres

pandemia 1Há bem pouco tempo vimos mais uma catástrofe acontecer, um desastre de proporções inimagináveis, que foi o rompimento da barragem que devastou Brumadinho e toda região. Não muito antes, apenas três anos, vimos algo também catastrófico, o rompimento da barragem de Mariana.

Neste momento estamos vivendo uma inédita pandemia sem precedentes e sem expectativa de data para acabar!

Não faltam razões, explicações e ponderações para esses acontecimentos. Não falta disposição de todos em ajudar no resgate das vítimas e, além disso, no diagnóstico e nos reparos, físicos, emocionais e financeiros que serão necessários. Também sobram acusações para todos os lados, atingindo toda sorte de pessoas, empresas, organizações e entidades das mais variadas naturezas.

Mas nos parece que ainda falta a assunção prévia de responsabilidade por aquilo que fazemos ou deixamos de fazer e pelas entidades que representamos. Ainda podemos ser melhores cidadãos em cada um dos papéis que exercemos, não importando se representamos a nós mesmos, uma empresa privada, uma organização não governamental ou mesmo um órgão do governo de forma geral.  Onde quer que estejamos temos responsabilidades por aquilo que fazemos.

pandemia 3Também não faltam ferramentas para gestão empresarial e, principalmente, para gestão do risco empresarial, o chamado ERM, do inglês “Enterprise Risk Management”. Nesse tema, as normas da família ISO 31000 têm como foco a gestão de risco.

Publicada pela ISO (Organização Internacional de Normalização, em inglês International Organization for Standardization), em 2009, a família ISO 31000 é um conjunto de normas-guias, que trazem informações e recomendações para orientar aqueles que querem implementá-la e procuram fornecer informações básicas para todos os tipos de gestão de risco. As ISO 31000 têm como objetivo fazer com que a organização tenha noções de gestão de risco. Ou seja, gestão prévia, antecipada, de possíveis crises e, obviamente, caso aconteça alguma situação de crise, como gerir as consequências com o menor prejuízo possível.pandemia 4

Uma análise tradicional define risco como uma função de probabilidade e impacto. No entanto, eventos improváveis ocorrem com muita frequência e muitos eventos prováveis não acontecem. Pior, eventos improváveis geralmente ocorrem com uma velocidade surpreendente. A probabilidade e o impacto por si só não refletem todo o quadro. Para tanto é necessário avaliar a vulnerabilidade e a velocidade de início. Medindo quão vulnerável se é a um evento, pode-se desenvolver uma visão das necessidades. Medindo-se a rapidez com que isso pode acontecer, se entende a necessidade de agilidade e rapidez de adaptação, de resposta.

Mas todas essas considerações são muito técnicas e necessitam da iniciativa e respaldo humano dos dirigentes das organizações. Nenhuma dessas considerações técnicas serão efetivas, nem surtirão resultado, se não tivermos dirigentes respaldando ações de prevenção, detecção e correção dos processos associados à gestão dos riscos empresariais.

Em seu livro “O Poder do Hábito”, Charles Duhigg, entre os vários assuntos ali tratados, discorre sobre os acontecimentos históricos na multinacional Alcoa. O que nos chama a atenção nesse acontecimento é o comportamento do recém-empossado presidente da empresa, Paul O´Neill, em seu 1º discurso para os analistas em 1987. Havia uma grande apreensão de todos já que o novo diretor executivo seria um ex-burocrata do governo, com postura que lembrava a de um militar. E então ele fez seu discurso, que reproduzimos a seguir em partes (deixo o todo desse discurso e deste capítulo em suspense):

            “…Quero falar com vocês sobre segurança no trabalho …Todo ano, vários funcionários da Alcoa sofrem ferimentos tão graves que perdem um dia de trabalho… Nosso histórico de segurança é melhor do que a média da mão de obra americana … Mas ainda não é suficiente … Minha meta é um índice zero de acidentes.”

A plateia ficou confusa. O tempo passou e quando O´Neill se aposentou, 13 anos depois da sua posse, no ano 2000, o faturamento da empresa era cinco vezes maior do que antes de ele chegar, bem como o valor de mercado que também se multiplicou. Todo esse crescimento aconteceu enquanto a Alcoa se tornava uma das empresas mais seguras do mundo.

Naquela época não tínhamos a ISO 31000, nem os conceitos e publicações sobre ERM (Gestão de Risco Empresarial) tão estudados e amadurecidos para suportar todo o processo de gestão de risco na Alcoa. Mas, acima de tudo, o que se teve ali foi a iniciativa e respaldo humano do dirigente por aquilo que ele assumia como responsável a partir daquele momento. São conceitos primários, fundamentais, de gestão que ouvimos a todo tempo e precisamos praticar ainda mais. pandemia 2Conceitos propagados a todo o tempo a partir dos termos em inglês: “ownership” que significa propriedade, o ato, ou fato de se tomar proprietário de algo; e “accountability” que quer dizer responsabilidade ou o fato de ser responsável pelo que se faz [ou se deixa de fazer] e a capacidade de se dar razão satisfatória para os próprios atos.

Portanto, nenhuma dessas considerações técnicas (necessárias para o processo investigatório) serão efetivas, nem surtirão efeito se não tivermos dos dirigentes principais demanda e respaldo por ações contínuas de prevenção, detecção e correção dos processos empresariais, associados a gestão dos riscos.

 

Texto revisto e atualizado, da versão originalmente publicada em abril de 2019 no blog do autor na ACIC. Jarib B D Fogaça é sócio na JFogaça Assessoria, Diretor Adjunto na ACIC, e conselheiro independente.

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Pela transparência e, acima de tudo, pelo controle das contas públicas

Temos visto uma avalanche de novas informações a todo o tempo sobre as contas públicas, muitas delas nos surpreende pois não conhecíamos e nem sabíamos como ter acesso. Temos até uma nova expressão para tudo que não sabemos sobre as contas públicas: “vamos abrir a caixa preta “, em alusão a famosa caixa preta dos aviões que grava toda informação de voo e, para matar a curiosidade de todos, não é preta!2020-03-29 (5)

Temos notado também que há uma grande variedade de empresas, ou melhor, entidades que permanecem nesse intervalo entre puramente pública e puramente privada; são entidades em muitos casos de natureza jurídica privada, mas de caráter público, pois gerem, fazem a gestão de bem público. E aqui de início pensamos apenas em dinheiro, derivado dos impostos que pagamos, mas temos muitos outros bens públicos sendo geridos continuamente por entidades públicas por inteiro e até por entidades privadas.

Então, por qual razão chegamos a esse ponto de tanta caixa preta em todo o sistema de gestão do bem público? Certamente, pela falta de uma série de ferramentas de gestão, muitas delas carimbadas de governança já que assim têm um charme maior, que não têm sido aplicadas de forma abrangente, contínua e recorrente.

A começar pela mais óbvia de todas, a contabilidade!2020-03-29 (7)

A contabilidade foi concebida por um frei da igreja católica para o registro e controle das arrecadações, dos dispêndios, obviamente, e do patrimônio. Desde então a contabilidade evoluiu muito, muito mesmo. Hoje já temos o conceito da contabilidade para o setor público, as chamadas IPSAS.

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) disponibilizou, na íntegra, as Normas Internacionais de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (International Public Sector Accounting Standards – IPSAS), editadas pela Federação Internacional de Contadores (International Federation of Accountants – IFAC), que foram traduzidas para o português em junho de 2012. Isso mesmo, 2012! As IPSAS são as normas internacionais, em níveis globais, de alta qualidade para a preparação de demonstrações contábeis por entidades do setor público.

2020-03-29 (6)Com a edição IPSAS traduzidas, a contabilidade pública brasileira dá (pode dar) um passo importante no sentido da sua normatização contábil. Em decorrência dessa nova visão, a contabilidade no setor público pode ocupar-se, como sempre deveria ter feito, do registro e da apreciação dos fluxos econômicos bem como do desempenho da gestão e da respectiva situação financeira e patrimonial, e ainda possibilitar transparência a toda a população.

Recentemente, o CRCSP tratou do assunto em um artigo que destaca: ”Assim como o profissional da contabilidade auxilia os gestores da área privada fornecendo dados que contribuem para a tomada de decisões, ele pode [e deve] contribuir para a transparência no setor público elaborando relatórios em linguagem simples e objetiva, assegurando que as informações seja compreendidas pelos cidadãos sem formação na área contábil.”

Quem não gostaria de abrir uma página de internet de uma cidade, um estado, ou do governo federal e encontrar ali um relatório contábil, financeiro, econômico e patrimonial, pronto e compreensível?

E vamos além! Não é somente a contabilidade que se modernizou e provê regras para o setor público poder “abrir sua caixa preta” de forma transparente. As auditorias externas independentes também evoluíram e estão preparadas para auditar esses demonstrativos. E se pensamos que essa hipótese e possibilidade poderia ser ficção, melhor verificarmos na própria página do governo federal americano. Está lá o demonstrativo anual das contas do governo com o respectivo relatório de auditoria. Qualquer um de nós pode consultar.

Inclusive a Lei das Sociedades por Ações, atualizada em 2007, requer divulgação desses demonstrativos, auditados, de entidades privadas de grande porte, com faturamento maior que R$ 300 milhões por ano. E o que temos visto nesses dez anos, é muito mais uma guerra jurídica pelo “não” fazer do que uma busca pelo “sim, vamos fazer e fazer da melhor forma”!anefac

Não faltam ferramentas de gestão apropriadas para “abrirmos a caixa preta” de várias entidades governamentais. O controle, a gestão, a auditoria e a transparência das contas públicas é um caminho único e necessário, em uma só direção, e deve ser buscado e trilhado tanto pelo gestor público como privado, continuamente.

 

Texto revisto e atualizado, da versão originalmente publicada em março de 2019 no blog do autor na ACIC. Jarib B D Fogaça é sócio na JFogaça Assessoria, Diretor Adjunto na ACIC, e conselheiro independente.

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Por que uma empresa não decola

IcebergA todo tempo os investidores, sejam eles individuais ou coletivos, amadores ou profissionais, de risco ou não, estão buscando startups e empresas em operação para colocar seus recursos financeiros na expectativa de retorno, certamente, financeiro.

Desde o cidadão mais comum até o investidor sofisticado, cada um de alguma forma tem seu critério para analisar uma empresa seja em crescimento, valor, dividendos, ou mesmo em recuperação e, portanto, de alto risco e alto potencial de retorno. Mas alguns elementos em qualquer uma dessas empresas são fundamentais para que qualquer uma delas se estabeleça (portanto uma startup), cresça e então permaneça sólida e dando resultados.

Para início de análise, qualquer empresa estabelecida e, principalmente uma startup, precisa do conceito chamado “addressable market” que significa mercado endereçável, mercado-alvo ou mercado disponível e até mesmo mercado atingível. Esse conceito, a princípio, considera o mercado total atingível pelo produto ou serviço, em uma hipótese sem competição ou concorrência.

Sem um mercado-alvo, não há empresa que sobreviva, nem startup que se desenvolva e cresça. O mercado endereçável mostra a escala potencial do mercado, do negócio. Identificar a existência e estimar o mercado potencial são os primeiros passos para os empreendedores iniciarem seus negócios. Muitas empresas não decolam e outras sucumbem por não atentarem para esse princípio fundamental e que evolui constantemente.

Para ilustrarmos esse conceito tomemos como base um livro escrito em um certo idioma. Enquanto esse livro não for traduzido para outros idiomas seu mercado-alvo serão apenas as pessoas fluentes naquele idioma (claro que aqui não vamos entrar em outros detalhes). Muitas empresas também não têm tão claro seu mercado-alvo e, por isso, não decolam nem se consolidam.

Na sequência temos o conceito chamado “economic moat”, “fosso econômico” numa tradução livre, que podemos também chamar de barreira econômica ou, no conceito de Porter, barreira de entrada. Aparentemente, esse conceito do fosso econômico vem de Warren Buffett, um dos investidores de maior sucesso no mundo. O termo refere-se à capacidade de uma empresa de manter uma vantagem competitiva sobre os seus rivais e, assim, proteger a sua rentabilidade e participação de mercado a longo prazo. Assim como um castelo medieval, o fosso serve para proteger aqueles dentro da fortaleza e suas riquezas de forasteiros.

CastleEssa barreira econômica é construída ao longo do tempo. Mesmo que se tenha um diferencial imediato nos produtos ou serviços, uma empresa não tem de imediato, de forma visível e ampla, como essa barreira vai realmente beneficiar seus negócios.

Um dos melhores exemplos atualmente desse conceito é a Amazon, que construiu sua barreira, seu fosso, ao longo de vários anos. Embora o setor de Varejo esteja repleto de concorrência, o fosso que o e-commerce e o web-service que a gigante Amazon.com tem construído ao longo do tempo vai ser quase impossível de se superar. O segredo (não de fato pois todos sabem) da Amazon para o sucesso inclui, principalmente, o seu sistema de distribuição intrincado e de razoavelmente baixo-custo. O que isso finalmente significa é a capacidade de redução do preço de praticamente qualquer produto em relação ao varejista tradicional.

Mas nem mercado potencial nem barreira de entrada são suficientes para qualquer empresa sem “leadership”, seja a liderança do idealizador, do fundador ou de seu principal executivo. Não importam as circunstâncias, a liderança de um negócio é imprescindível seja no seu início, desenvolvimento, crescimento, estabilização ou valorização. Assegurar a identificação e a escolha do mercado potencial correto e apropriado, além de construir as barreiras de entrada continuamente ao longo do tempo, é tarefa da liderança.

Não faltam exemplos da importância da liderança para um empresa. A Dell estava prestes a sucumbir e seu fundador teve que voltar para recuperá-la. Mais emblemático ainda é o caso recente de Jack Dorsey, um dos criadores do Twitter e também do Square. Depois de algum tempo fora da posição de presidente executivo (CEO) do Twitter, em 2015 ele voltou para recuperá-lo.

Nos últimos três anos ele tem atuado como CEO das duas companhias, Twitter e Square, abertas com ações na Bolsa de Valores. Nesse período, o Twitter teve um período muito difícil, mas Dorsey conseguiu restabelecer os negócios de tal forma a ponto de começar a gerar resultados (lucros) trimestrais e o valor da ação subiu perto de 50% da época de seu retorno. Ao mesmo tempo, a receita do Square triplicou e o valor da ação quadruplicou. Não há dúvidas da importância da liderança em uma empresa, qualquer que seja.

round tableNos dois casos, do Twitter e do Square, o sucesso de ambos somente acontece pois a liderança tem sido capaz de lidar com esmero, cuidado e habilidade os temas de mercado potencial e barreira de entrada. A todo tempo, a liderança de uma empresa precisa sempre ter claro e atualizado qual seu mercado potencial (endereçável, atingível) e estar continuamente construindo sua barreira de entrada, seu fosso econômico, para assegurar sua valorização e perenidade no longo prazo.

 

Texto revisto e atualizado, da versão originalmente publicada em setembro de 2018 no blog do autor na ACIC. Jarib B D Fogaça é sócio na JFogaça Assessoria, Diretor Adjunto na ACIC, e conselheiro independente.

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De volta ao básico

Há pouco tempo uma reportagem, em seu texto inicial, trazia uma conclusão fatídica: “o grande número de empresas mal administradas no Brasil limita o crescimento da produtividade do país”.

Não me parece uma grande novidade depois de pensar um pouco. Já há muitos anos, e até décadas de estudos, se fala em limitação do crescimento (não somente do país), mais especificamente da produtividade do Brasil. O que se discute muito é a melhoria da produtividade, produzir mais com o mesmo esforço e com consequente maior geração de riqueza.

A começar pelos grandes setores da nossa economia. O portal Datasebrae (http://datasebrae.com.br/pib/#setores) identifica que o setor de Serviços é o que tem maior participação na economia. No 4º trimestre de 2017, ele representou 75,2% do valor adicionado do PIB brasileiro. A indústria alcançou 21,4% e a agropecuária, 3,4%.

O setor de Serviços é amplo e complexo pela variedade de subsetores incluídos. Entretanto, provavelmente é aqui que reside a maior oportunidade de melhorar a produtividade do nosso país. A indústria, e a agropecuária, já estão bem automatizadas e o consequente efeito dessa automatização é a melhoria da produtividade. Talvez ainda tenhamos alguns gargalos na indústria e na agropecuária, tal como na logística desses setores.

A logística de carga de forma geral no Brasil ainda é muito precária e com poucas alternativas. Os obstáculos físicos e reais são enormes, tais como a falta de alternativas de meios de transporte em certas regiões e as deficitárias condições de transporte. Atingimos uma dificuldade logística tão ampla que a solução necessita, acima de tudo, de tempo para ser implementada, com planejamento e continuidade de governo após governo.

Apesar da complexidade e variedade de atividades, o setor de Serviços na sua essência está associado a produtividade individual e coletiva dos trabalhadores. Tanto o trabalho individual como o coletivo de cada pessoa têm um peso enorme na medida de produtividade diária de qualquer atividade empresarial. Muitas ideias têm sido lançadas no mercado para se melhorar a produtividade empresarial brasileira, mas a maioria delas é de natureza extrínseca.

As ideias são ótimas, mas acredito que temos conceitos intrínsecos de administração, de gestão empresarial, voltados para dentro de cada organização, que podem ser implementados prontamente.

Voltemos aos princípios básicos!2019-06-28 (1)

Tomemos como exemplo os atletas de forma geral. Eles treinam de dentro para fora. Eles se preparam para quaisquer circunstâncias, seja sol ou chuva, calor ou frio, e então buscam atingir seus objetivos dentro de um tempo certo e determinado dentro das regras previamente combinadas. Para isso, no preparo, os atletas repetem inúmeras vezes seus movimentos com parte do seu preparo, e acima de tudo, medem, tomam nota, conferem, verificam, e buscam no próprio treino melhorar seu desempenho medindo toda e qualquer variável que tenha importância para sua pretendida conquista.

Quantas vezes fazemos isso em nossa empresa, treinamos e treinamos todos de nossa equipe, para nosso compromisso diário de trabalho? Quantas vezes, diariamente, semanalmente, mensalmente, anualmente, medimos nosso desempenho, individual, coletivo, empresarial?

Defendo que, conjuntamente com muitas das ideais que podem ajudar a melhorar a produtividade do país, olhemos para dentro de nossas organizações e foquemos de volta aos princípios básicos de um atleta: treinar e medir tanto o treinamento como os resultados da própria atividade; medir os resultados da atividade individual e coletiva, e treinar para melhorar.plan-do-check-act.png

Melhoria de produtividade no setor de Serviços e a consequente busca por melhoria na administração de empresas como um todo no Brasil requer que comecemos pelo mais básico de todos os princípios: medir o empenho e o desempenho, das pessoas, das equipes, das atividades.

Se você não conhece Peter Drucker, deveria: ele é conhecido como o homem que inventou o gerenciamento de negócios moderno, a administração moderna. Ele escreveu 39 livros sobre o assunto e é amplamente considerado como o maior pensador de gestão de todos os tempos. E Peter Drucker é creditado com várias citações em gestão de negócios.

E aqui está uma muito importante: “Se você não puder medir, não poderá melhorá-lo”.

Quando pensamos sobre essa citação, deve se tornar imediatamente aparente como é verdade. Porque, se não podemos medir algo e conhecer os resultados, não podemos melhorar. Nos negócios, na administração das empresas, a citação de Drucker é particularmente verdadeira. Se não pudermos medir cada parte do negócio, não poderemos gerenciá-lo e fazê-lo crescer!

Como se gosta muito de dizer por aí: “back to basics”, de volta ao básico.

 

Texto revisto e atualizado, da versão originalmente publicada em junho de 2018 no blog do autor na ACIC. Jarib B D Fogaça é sócio na JFogaça Assessoria, Diretor Adjunto na ACIC, e conselheiro independente.

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2019: sua empresa está preparada para as mudanças que estão por vir?

previsoes-de-videntes-para-2019É notório o movimento de mudanças pelo qual vem passando nosso país, das quais grande parte da população vinha aclamando. Não se pode negar que as últimas eleições injetaram um forte ânimo na sociedade e boa parte desse evento se deu pelas alterações propostas. Porém se as mesmas serão boas ou não somente o tempo dirá, mas o que temos certeza é que toda mudança gera expectativas favoráveis ao aquecimento de mercado. Prova disso, são os altos investimentos prometidos para 2019 e divulgados na mídia: há promessas de investimento no setor portuário de Santa Catarina de mais de meio bilhão de reais, uma empresa de Singapura confirmou a abertura de uma fábrica de café no Espírito Santo com investimento na casa dos 500 milhões de reais, uma outra empresa suíça anunciou o investimento de 150 milhões de reais em um projeto em Minas Gerais; a Havan divulgou um investimento de meio bilhão de reais em todo país, enquanto a Toyota fala em investir um bilhão de reais, entre outros.

foto-conceito6Esses investimentos comprovam que o Brasil entrou novamente no radar de investimentos estrangeiros, foco há muito buscado por nossos governantes e que vem se mostrando também através da entrada de novos fundos de investimentos com grande apetite para projetos de empresas locais.

Um relatório apresentado pelo banco suíço Credit Suisse nos últimos dias coloca o Brasil de volta às apostas globais. Em matéria divulgada na Infomoney, Sylvio Castro, chefe de investimentos da instituição no país, relata que estão “mais otimistas com o Brasil como não estávamos pelo menos nos últimos cinco anos”, e aponta ainda a força da moeda nacional como um desses principais atrativos já que “globalmente, deve haver moderação (no crescimento) em 2019, mas o Brasil é uma das raríssimas exceções em que esperamos aceleração”, afirmou o executivo.

Todavia, nem tudo são flores no jardim tupiniquim! Sem mencionarmos fatos pontuais ocorridos em razão de operações federais tais como Zelotes e Lava Jato, nunca se havia visto antes na história deste país empresários sendo penalizados criminalmente por ações praticadas em suas gestões. E isso tem ocorrido nos mais diversos segmentos desde os mais visados, como por exemplo, combustíveis e bebidas, até aqueles que não tinham tanta exposição como transportes, supermercados, agronegócios, prestação de serviços, plásticos, entre outros.

Essa conjunção de fatores leva o empresário a se questionar: estou preparado para as mudanças que estão por vir? De um lado temos uma forte promessa de investidores buscando na vitrine do mercado projetos para seus investimentos e de outro empresas que não estão estruturadas o suficiente para receberem esses valores muitas vezes necessários não apenas para um projeto de expansão, mas para a própria subsistência de sua operação.

untitledEmpresários nacionais precisam se conscientizar para uma nova cultura de adaptação às transformações que estão sendo adotadas pelo mercado. Independentemente do seu porte, todos estão sujeitos a ajustes em seus conceitos. Multinacionais trazem em seu DNA a cultura de suas matrizes e acabam se adaptando melhor a essas mudanças, porém em um cenário cada vez mais globalizado os conceitos precisam ser únicos, o que facilita uma avaliação no momento de um novo negócio ou da busca por um investidor estrangeiro.

Empresas médias e grandes, e notadamente as de cunho familiar, precisam olhar para dentro do seu negócio e rever conceitos e procedimentos, mas principalmente necessitam avaliar se elas já estão prontas para a nova filosofia que o mercado aplica.

Isso implica em avaliar sua maturidade frente a estes novos conceitos.

gdpr-alert-180x180Na prática, empresas preparadas para o novo mundo que se apresenta, saem na frente quanto a captação de recursos, destacam-se em concorrências, mostram profissionalismo e, acima de tudo, preocupação não apenas com seus clientes e colaboradores, como em todo ecossistema em que está inserida. Isso as coloca em um local de destaque dentro do seu mercado de atuação e frente aos demais concorrentes, elas terão uma vantagem reconhecida por toda sociedade.

Em dias atuais não basta para uma empresa se destacar, ter um negócio lucrativo e de bom rendimento se não estiver estruturado. Investidores, hoje, buscam não apenas a lucratividade como também a segurança de cada operação. Imaginar que a empresa está com as vendas aquecidas e que tal fato é suficiente para se manter vivo no mercado, ou para colocá-lo no topo, é um pensamento retrógrado que não cabe mais na filosofia globalizada em que nosso país está se inserindo.

A garantia de uma estabilidade de segurança a dirigentes, sejam eles proprietários, executivos, diretores ou outros, é primordial para a atração de mercado, de pessoas e de novos negócios para as empresas e o empresário não pode ignorar esses novos conceitos.

Governança-2Não podemos esquecer a importância dos novos governantes que estarão assumindo em 1 de janeiro de 2019. Reformas primordiais precisam ser avaliadas e votadas, medidas precisam ser tomadas. O Portal da Indústria traz um artigo interessante sobre o futuro do país projetado entre 2019 e 2022, onde se apresenta como visão da indústria pontos cruciais para o sucesso do novo Governo alcançar melhora no ambiente macroeconômico, tais como: conter a dívida pública abaixo de 88% do PIB; a inflação abaixo de 0,3% do PIB; controle dos gastos públicos para atingir um superávit primário de 0,3% do PIB; aumentar a taxa de investimento dos atuais 16,4% para 21% do PIB.

Porém o mercado privado não pode simplesmente cruzar os braços acreditando que as mudanças trazidas por uma eleição e, principalmente, ações de candidatos eleitos sejam suficientes para atingirmos os patamares almejados. A CNI – Confederação Nacional da Indústria apresentou aos novos governantes seu mapa estratégico 2018/2022 com previsão de decisões e ações necessárias de cada setor, seja ele público ou privado, atuando tanto isoladamente quanto em conjunto. Mas o que merece destaque é o capítulo 2 do referido documento, com o seguinte título: “A Diferença Que A Gestão E Eficiência Fazem Para O Brasil Crescer” que por sua simples leitura deixa clara a necessidade de adaptação do empresário a novos conceitos e a uma governança, seja ela fiscal, de compliance, ou outras que sua empresa esteja sujeita para o sucesso do futuro do nosso país em uma visão mais macro, como do seu próprio negócio em uma avaliação mais direta e pontual.

A sociedade de uma forma geral ansiava por mudanças para que o país fosse colocado novamente na rota de investidores estrangeiros, da inovação e, principalmente,da geração de empregos. E nesse sentido, segundo o Caged do Ministério do Trabalho, foram geradas quase 60 mil vagas formais de emprego em outubro de 2018, mas para que estes dados continuem a crescer, a bolsa se valorizar e os números continuem a ser atrativos, cada um precisa fazer a sua parte e sem qualquer sombra de dúvida, a classe empresarial terá um papel fundamental nessa manutenção de crescimento.

Portanto, finalizo com uma reflexão para você: sua empresa está preparada para 2019? Você estápreparado para as mudanças que o mercado apresenta? Pense nisso e seja um destaque no seu segmento!

 

André Brunialti: Advogado especialista em Gestão de Risco Jurídico, Planejamento Tributário, Contencioso Fiscal e Recuperação de Tributos, além da Área Societária com Estruturação de Quadros Sociais, Sucessões e Proteção Patrimonial.

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Proteção de dados: qual sua relevância e motivação?

gdprsubscriberconsentNão é necessário ser um especialista para perceber que o volume de informações que as empresas têm sobre seus clientes (pessoas físicas e jurídicas) aumentou várias ordens de grandeza na última década e isto tem relação direta com o comércio eletrônico, e-banking, ensino a distância e outros.

Neste cenário surgiu um desafio para as empresas e os governos de como armazenar, controlar, atualizar e acessar esta informação de forma on-line, preservando a confidencialidade das informações sobre os clientes.

Tentaremos abordar este tema de forma simples e sem uso de termos técnicos específicos, mostrando os riscos que as empresas correm de não controlar adequadamente as informações de seus clientes e a legislação brasileira e europeia sobre isso.

Iniciamos introduzindo o que vem a ser a “General Data Protection Regulation”, conhecida como GDPR, que é a legislação europeia para o tema de proteção de dados.

O que é a GDPR e qual sua finalidade?

Antes de falar sobre a GDPR é necessário situar o contexto dos países da União Europeia (UE) sobre o tema de Proteção de Dados. Antes da GDPR, as empresas que atuavam nos vários países da Europa tinham que conhecer e estar em conformidade com a legislação de proteção de dados de cada país em que atuavam, gerando custos de consultoria e auditoria significativos.

Em 2016 foi publicada a primeira versão da GDPR e após alguns ajustes foi republicada uma nova versão em maio de 2018. Isto permitiu que uma única lei de proteção de dados fosse aplicada a todos os países que compõem a União Europeia, reduzindo drasticamente os custos das empresas com os procedimentos e políticas de proteção de dados que tinham no cenário pré- GDPR.

Em uma pesquisa realizada pela Comissão Europeia com vários países que compõem a UE, foi feita a pergunta “Qual o nível de controle que você tem sobre a informação que você provê on-line, como por exemplo, sua competência para corrigir, mudar ou excluir esta informação?” As respostas foram classificadas em três categorias:

  1. Controle total sobre as informações: as respostas variaram entre 4% a 31% do total de empresas respondentes em cada país pesquisado. Demonstrando maturidade de proteção de dados muito distintas entre as empresas nos diversos países pesquisados.
  2. Controle parcial sobre as informações: as respostas variaram entre 42% e 64% demonstrando aqui uma convergência maior das respostas das empresas entre os vários países pesquisados.
  3. Nenhum controle sobre as informações: as respostas variaram entre 16% e 45%, e novamente aqui se identificou situações muito peculiares entre os países pesquisados.

Finalmente fica claro que muitos países da Europa ainda terão um caminho importante para aperfeiçoar seus mecanismos de controle de informação on-line de seus clientes.

É importante definir o que se entende por Dados Pessoais dos Cidadãos: é todo o dado que se refere a um indivíduo identificado ou identificável e pode incluir:

  1. Nome;
  2. Endereço e número de telefone;
  3. Localização;
  4. Registros médicos;
  5. Informações bancária e de renda;
  6. Preferências culturais;
  7. Outras.

Portanto, é a proteção desses tipos dados que trata a GDPR. É importante ressaltar que a GDPR tem neutralidade de tecnologia usada para controlar estas informações sobre os cidadãos, isto é, as empresas podem utilizar desde registros em papel até modernas bases de dados com seus algoritmos de armazenamento e proteção de dados. Independe de qual seja a tecnologia utilizada, a empresa necessita atender aos regulamentos da GDPR.

Como saber se necessito cumprir os regulamentos da GDPR?

Toda vez que sua empresa processar informações sobre a saúde, orientação sexual, religião, opções políticas ou filiação a sindicatos, por exemplo, serão consideradas informações sensíveis e a empresa pode processar estas informações somente sob condições específicas e utilizando ferramentas adequadas, como por exemplo, criptografia.

GDPR-employee-data-Aphaia-DPO-privacy-1As empresas que têm atividades de processamento de dados sensíveis em grande escala e/ou monitoramento sistemático, regular e em grande escala de indivíduos necessitam designar um Executivo de Proteção de Dados (Data Protection Officers). Caso a empresa tenha atividades que envolvem alto risco aos direitos e liberdade dos indivíduos, está obrigada a realizar periodicamente “Avaliações de Impacto de Proteção de Dados”. Outro ponto a destacar é que as empresas com menos de 250 funcionários não são obrigadas a manter os registros de informação pessoal, exceto se houver volume de processamento de dados ou envolver informação sensível.

O processamento de dados pessoais deve ser executado, segundo a GDPR, somente quando estiver suportado por uma ou mais das condições seguintes:

  1. For consentida pelo indivíduo em questão;
  2. Existir uma obrigação contratual entre a empresa e o indivíduo;
  3. Para atender a uma obrigação legal;
  4. Para proteger interesses vitais do indivíduo;
  5. Para realizar uma tarefa que seja de interesse público;
  6. For interesse legítimo de empresa.

Quais são os direitos dos indivíduos?

Os indivíduos têm o direito de acessar seus dados pessoais, sem custos e em formato inteligível, e, ao mesmo tempo, as empresas devem avisar o indivíduo quando estiverem processando dados pessoais, informar sobre o objetivo de tal processamento e fornecer uma cópia dos dados pessoais processados.

É importante notar que o indivíduo possa solicitar a qualquer momento a retificação de um dado pessoal que julgar incorreto, impreciso ou incompleto. Da mesma forma, o indivíduo também pode solicitar a interrupção de processamento de dados pessoais neste caso, a menos que a empresa tenha um interesse legítimo que supera o interesse individual ou pode tratar de interesse público. Em todos os demais, a empresa deve interromper imediatamente o processamento dos dados pessoais etem prazo de um mês para contestação ou de até dois meses para contestações complexas ou que envolvem múltiplos pedidos.

Nos casos em que houver uma decisão tomada automaticamente via um processo e/ou algoritmo, o indivíduo pode solicitar uma revisão da dita decisão por um humano, por exemplo, a concessão de um empréstimo por um banco.

Quando os dados pessoais são transferidos para países fora da UE, as proteções estipuladas pela GDPR viajam com os dados. A GDPR oferece uma diversidade de mecanismos para transferência de dados para países fora da UE. Tais transferências são permitidas quando:

  1. As proteções do país são consideradas adequadas pela UE;
  2. A empresa toma as medidas necessárias para prover as salvaguardas apropriadas como a inclusão de cláusulas contratuais como o importador dos dados pessoais não europeu;
  3. A empresa se baseia em motivos específicos para a transferência, tais como o consentimento do indivíduo.

Como saber se a empresa está em conformidade com a GDPR?

O primeiro passo é mapear as atividades de processamento de dados atuais e reavaliar seus processos de negócio internos e deve:

  • Identificar quais dados devem ser mantidos e para qual propósito e quais bases legais devem ser usadas para manter tais dados;
  • Avaliar os contratos ativos;
  • Avaliar todos os caminhos disponíveis para transferências internacionais;
  • Revisar a governança da empresa (quais medidas de TI e organizacionais estão em uso), incluindo a necessidade ou não de designação de um Executivo de Proteção de Dados.

gdprUm fator crítico de sucesso é envolver os mais altos níveis de gerência da empresa em tais revisões, fornecendo direcionamentos e sendo regularmente atualizados e consultados sobre as mudanças nas políticas de proteção de dados.

Quais as penalidades da GDPR?

O não cumprimento da GDPR pode resultar em multas significativas podendo atingir até 20 milhões de euros ou 4% do volume de negócios global da empresa para determinadas violações. A Autoridade de Processamento de Dados (conhecida como DPA – Data Protection Authority) pode impor medidas corretivas adicionais, tais como a cessação de processamento de dados pessoais. Deve-se considerar também o dano de reputação que a não conformidade pode causar.

Claramente os custos de não conformidade com a GDPR são muito maiores do que o investimento para estar em conformidade com esta lei.

A Lei Brasileira de Proteção a Dados Pessoais … 

A Lei 13.709 de 14/08/2018 dispõe sobre as condições de proteção de dados pessoais dos indivíduos residentes no território nacional [Brasileiro] e é claramente inspirada na GDPR comentada anteriormente. Em um próximo artigo faremos uma análise desta lei e de suas particularidades em relação à GDPR.

 

José Ricardo Formagio Bueno – engenheiro e consultor especialista em gestão de Arquitetura Empresarial, Automação e Robotização de processos. CEO e Fundador da Automatum Soluções Empresariais – Automatum

 

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Como estamos construindo nosso legado

estadio_manegarrincha_britojunior_div01Temos acompanhado grandes discussões em relação ao legado (ou a falta dele) em varias situações. Vejamos por exemplo em relação às Olimpíadas de 2016, algo tão recente e já questionado de todas as formas. O que se diz é que não tivemos os benefícios esperados em nosso país, um perfeito conflito sem solução.

Essa discussão não se limita às Olimpíadas. Já há algum tempo, vemos notícias sobre as condições dos estádios de futebol construídos para o Mundial de 2014, a Copa do Mundo. Uns foram construídos e, outros, reformados. Sem grande risco de erro empenhamos valores nas casas dos bilhões de reais nesses estádios, em um tempo recorde, e hoje muitos deles estão em péssimas condições de manutenção e sem uso, tão pouco tempo depois.

E qual seria a questão aqui, será que temos um problema não previsto, não antecipado, ou apenas uma consequência natural de termos sediado o Mundial de Futebol em 2014 e as Olimpíadas?

O que me ocorre é que parece que tem nos faltado e, muito, um plano de gestão da continuidade de negócios –  e vou além, nos governos. O sistema ISO, reproduzido pela ABNT no Brasil, tem a norma SGCN – Sistema de Gestão de Continuidade dos Negócios ABNT NBR ISO 22301:2013 que define de forma sucinta o que significa a chamada “continuidade dos negócios”:

Continuidade dos Negócios é definida como a capacidade da organização para continuar a entrega de produtos ou serviços em níveis predefinidos aceitáveis após um incidente disruptivo (fonte: ISO 22301: 2012).

Esta é uma discussão que deveria ter sido feita antes de construir toda essa estrutura. E muito provavelmente do ponto de vista da administração dos problemas, vemos que neste e em outros casos semelhantes, a raiz está em não termos tido um plano claro e completo para nossos projetos, previamente. Parte de um plano de grandes projetos, e mesmo de uma organização ou entidade de qualquer natureza, deve incluir a discussão da continuidade dos negócios. Nestes casos, qual teria sido o plano de continuidade após trazermos o Mundial de Futebol e as Olimpíadas?

É sempre discutido e alardeado que esses eventos mundiais atraem muitos investimentos para os países-sede e que isso é muito benéfico a esses países. Então, será que tivemos claro esse benefício intrínseco derivado desses eventos, e portanto nossos planos deveriam ter comportado ações que pudessem alavancar esses benefícios de forma permanente após os eventos? E nossos exemplos de falta de continuidade de negócios não se restringem aos eventos esportivos.

Temos uma situação ainda muito mais grave em toda a economia brasileira com inúmeras empresas em recuperação judicial ou encerrando suas operações e até mesmo se dissolvendo. Será que essas empresas tinham um plano de continuidade de negócios previamente preparado?

Esta norma de gestão da continuidade de negócios determina de forma detalhada, tanto em seus requisitos quanto em seus objetivos, as ações que devem ser documentadas para se proteger (evitar), reduzir a possibilidade de ocorrência, preparar-se, responder (reagir) e recuperar-se de incidentes de interrupção quando estes ocorrerem.brasilia lua cheia...

As organizações [e os governos] podem enfrentar uma série de desastres que varia de menor grau até algo catastrófico. O plano geralmente ajudará uma empresa a continuar operando no caso de muitas ocorrências graves, tais como incêndios, mas pode não ser tão eficaz se uma grande parte da população for afetada, como no caso de um desastre natural de grandes proporções. Um plano desse deve incluir considerações como risco operacional, risco financeiro, gestão [aceitação] de risco, o [próprio] risco de recuperação dos negócios [em marcha], risco de mercado, entre outros.

O planejamento de continuidade do negócio envolve a definição de riscos potenciais, determinando como esses riscos afetarão as operações, implementando salvaguardas e procedimentos destinados a mitigar esses riscos, testando-os para garantir que eles funcionem e, periodicamente, revisando o processo para garantir que estejam atualizados.

Tal como com no Mundial e nas Olimpíadas, no mundo empresarial não é diferente. Nossos planos empresariais precisam ter continuidade. Como aquilo que estamos construindo se perpetuará, sejam nos produtos que oferecemos ou nos serviços que prestamos? Terão um efeito positivo e duradouro, ou apenas momentâneo, e ainda produzirão boas lembranças ou um rastro negativo?

O que se vê nestes e em muitos outras casos e situações de legados, seja desses eventos pontuais e momentâneos, seja de uma organização que se dissolveu, é que claramente faltou um plano de continuidade. E em se falando daquilo que construímos, seja figurativamente ou mesmo literalmente, sempre é bom considerar esse conceito de continuidade.

 

Texto revisto e atualizado, da versão originalmente publicada em outubro de 2017 no blog do autor na ACIC. Jarib B D Fogaça é sócio na JFogaça Assessoria, Diretor Adjunto na ACIC, e conselheiro independente.

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Conformidade fiscal: Um “bônus” legal para empresas no Estado de São Paulo

bonus legalHá poucas semanas o brasileiro foi às urnas para eleger seus novos governantes na esperança de melhores rumos na economia do país. Aparentemente funcionou, já que segundo publicação do Infomoney, o Ibovespa futuro saltou até quase 1% e o dólar caiu 2,33%, acompanhados pelas taxas de juros futuros que também desabaram. O ADR – American Depositary Receipts, da Petrobras, disparou 14%. Em tempos de eleições conturbadas com disputas radicalizadas, estes resultados trazem uma tendência pouco observada, qual seja, a alteração de comportamento dos conceitos tradicionais.

Pesquisas diversas já mostravam anteriormente que 85% dos consumidores preferem adquirir seus produtos de empresas mais sustentáveis, com comprovada transparência tanto de atividades próprias quanto do ecossistema que está inserida. Portanto, hoje não basta ser honesta e estar em conformidade com as normas vigentes, mas vale também se preocupar com todo o entorno onde está inserida, verificar a regularidade e “fiscalizar” de forma saudável ambas as pontas (fornecedor e cliente). Tudo isso é ponto crucial para uma melhor aceitação mercadológica.

Essa tendência de transparência vem ganhando força em nosso país com a edição de novas normas de conformidade, as chamadas regras de “compliance”. Não é raro encontrarmos essas normas em vigência em várias agências reguladoras dos mais diversos segmentos como ANGEL, ANATEL, ANVISA, ANP, ANA, SRFB, BACEN, entre outras.

conformidade legalOs Estados, por sua vez, também já vêm adotando em suas legislações, normas de conformidade para seus contribuintes, e a exemplo do que ocorreu com o Espírito Santo, Mato Grosso, Minas Gerais e Rio de Janeiro, agora é a vez do estado de São Paulo editar sua lei de conformidade fiscal, e o fez através da Lei Complementar 1.320 de 2018. Essa lei foi editada em alinhamento com o órgão internacional TADAT – Tax Administration Diagnostic Assessment Tool, parceiro da União Européia, Japão, Suíça, Alemanha, Reino Unido, Noruega, entre outros, o que traz sinergia entre esses países e empresas, sejam elas de pequeno, médio ou grande porte, e que com eles tem algum tipo de relação comercial.

Mas a vantagem da lei complementar está muito além do alinhamento com órgãos internacionais, notadamente nos benefícios que ela pode trazer para contribuintes mais antenados, conforme veremos mais adiante.

A mídia especializada está dizendo que a lei vem separar o joio do trigo. Porem essa mudança serve para as empresas que realmente estão atentas a essa nova tendência, pois não é raro, também, encontrarmos empresas com diversas práticas de compliance, porém em total desalinhamento entre elas, o que impossibilita o uso do bônus legal.

A lei, traz em sua essência um caráter responsivo entre fisco e contribuinte buscando abrir um canal de comunicação até então inexistente e traz inovações para tanto. Viabiliza a realização de audiências públicas, uma das quais já ocorridas junto a instituição FGV, a fim de debater sobre as regras de procedimento da LC, buscando na sociedade profissionais especializados para opinarem e trazerem novas soluções.

Além disso, traz um formato de classificação de contribuintes privilegiando os mais adimplentes e em conformidade dentro da sua cadeia de fornecimento, gerando um critério que os classifica como A+, A, B, C, D, E e NC – Não Classificado. Todavia, esse novo sistema de classificação não é engessado e possibilita uma revisão periódica de acordo com a previsão do seu regulamento, da qual o contribuinte poderá se re-enquadrar dentro das categorias previstas.

O que chama a atenção na LC 1.320 é que o critério classificatório não leva mais em consideração apenas o índice de adimplência do contribuinte quanto ao pagamento de seus tributos estaduais, mas também a contumácia no cumprimento de obrigações acessórias e, principalmente, o grau de relacionamento com fornecedores regulares e em conformidade fiscal. Essa nova regra não foge à tendência atual de regular o compliance não apenas nas atividades da empresa avaliada, mas também de toda sua cadeia de fornecimento. Ou seja, a avaliação e a preocupação ocorrem em todo o ecossistema onde ela está inserida.

conformidade legal 2 .pngDentre os principais benefícios que as empresas mais bem classificadas poderão gozar estão: 1) Autorregularização em substituição à lógica do Auto de Infração; 2)  Autorização para apropriação de crédito acumulado com a observância de procedimentos mais simples; 3) Efetiva restituição do imposto pago antecipadamente por conta da substituição tributária através de procedimentos simplificados; 4) Autoriza o pagamento do ICMS relativo à substituição tributária, com origem em outra unidade federada, onde o valor do imposto não foi anteriormente retido através da compensação em conta gráfica ou recolhimento por guia especial até o dia 15 do mês subsequente; 5) Autoriza o pagamento do ICMS relativo à importação de mercadoria oriunda do exterior por meio de compensação diretamente em conta gráfica; 6) Renovação de regimes especiais concedidos, por meio de procedimentos simplificados; 7) Inscrição de novos estabelecimentos com o mesmo titular no cadastro de contribuintes levando-se em consideração procedimentos simplificados; 8) Transferência de crédito acumulado para empresa não interdependente por meio de procedimentos simplificadosdentro das condições estabelecidas em regulamento, desde que gerado em período de competência posterior à publicação dessa lei complementar, respeitando o limite anual previsto no regulamento; 9) Autoriza a apropriação de até 50% do crédito acumulado observando-se procedimentos simplificados.

Por ser inovador, o texto da lei pode parecer complexo e confuso a um primeiro momento, e até trazer desconfiança quanto a praticidade de sua implantação, porém o fisco vem trazendo mudanças consideráveis ao abrir o debate ao setor privado para esclarecer, elucidar e até buscar novas orientações para regular os procedimentos da lei, o que a nossos olhos é um ponto bastante positivo.

Vale ao empresário atento buscar se organizar e criar uma política de conformidade própria, certo que, como já mencionamos, grande parte das empresas já possuem essa prática, mas não estão alinhadas em políticas próprias.

Um diagnóstico que avalie o grau de maturidade da sua empresa pode facilmente apontar o nível que ela se encontra e quais os alinhamentos necessários para um melhor aproveitamento da Lei Paulista, assim como, outras vantagens que as normas de conformidade podem oferecer.

 

André Brunialti: Advogado especialista em Gestão de Risco Empresarial, Jurídico, Planejamento Tributário, Contencioso Fiscal e Recuperação de Tributos, além da Área Societária com Estruturação de Quadros Sociais, Sucessões e Proteção Patrimonial.

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