Este é o terceiro e último artigo sobre a Lei de Proteção de Dados Pessoais. Neste último artigo abordamos a MP 869 que cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e dispõe sobre a proteção de dados pessoais.

A Medida Provisória Nº 869 de 28/12/2018

Segundo esta MP, a ANPD terá a seguinte composição:

1. Conselho Diretor, órgão máximo de direção;
2. Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade;
3. Corregedoria;
4. Ouvidoria;
5. Órgão de assessoramento jurídico próprio;
6. Unidades administrativas e unidades especializadas necessárias à aplicação do disposto na Lei 13.709.

O Conselho Diretor da ANPD será composto por cinco diretores, incluindo o Diretor-Presidente, todos nomeados pelo Presidente da República, com mandatos de quatro anos.

Caberá à ANPD os seguintes papéis:

1. zelar pela proteção dos dados pessoais;
2. editar normas e procedimentos sobre a proteção de dados pessoais;
3. deliberar, na esfera administrativa, sobre a interpretação desta lei, suas competências e os casos omissos;
4. requisitar informações, a qualquer momento, aos controladores e operadores de dados pessoais que realizem operações de tratamento de dados pessoais;
5. implementar mecanismos simplificados, inclusive por meio eletrônico, para o registro de reclamações sobre o tratamento de dados pessoais em desconformidade com esta lei;
6. fiscalizar e aplicar sanções na hipótese de tratamento de dados realizado em descumprimento à legislação;
7. comunicar às autoridades competentes as infrações penais das quais tiver conhecimento;
8. comunicar aos órgãos de controle interno o descumprimento do disposto nesta lei praticado por órgãos e entidades da administração pública federal;
9. difundir na sociedade o conhecimento sobre as normas e as políticas públicas de proteção de dados pessoais e sobre as medidas de segurança;
10. estimular a adoção de padrões para serviços e produtos que facilitem o exercício de controle e proteção dos titulares sobre seus dados pessoais;
11. elaborar estudos sobre as práticas nacionais e internacionais de proteção de dados pessoais e privacidade;
12. promover ações de cooperação com autoridades de proteção de dados pessoais de outros países, de natureza internacional ou transnacional;
13. realizar consultas públicas para colher sugestões sobre temas de relevante interesse público na área de atuação da ANPD;
14. realizar, previamente à edição de resoluções, a oitiva de entidades ou órgãos da administração pública que sejam responsáveis pela regulação de setores específicos da atividade econômica;
15. articular-se com as autoridades reguladoras públicas para exercer suas competências em setores específicos de atividades econômicas e governamentais sujeitas à regulação;
16. elaborar relatórios de gestão anuais acerca de suas atividades.

O Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (CNPDPP) será composto por 23 representantes, titulares suplentes, dos seguintes órgãos:

1. seis do Poder Executivo Federal;
2. um do Senado Federal;
3. um da Câmara dos Deputados;
4. um do Conselho Nacional de Justiça;
5. um do Conselho Nacional do Ministério Público;
6. um do Comitê Gestor da Internet no Brasil;
7. quatro de entidades da sociedade civil com atuação comprovada em proteção de dados pessoais;
8. quatro de instituições científicas, tecnológicas e de inovação;
9. quatro de entidades representativas do setor empresarial relacionado à área de tratamento de dados pessoais.

O CNPDPP terá as seguintes atribuições:

1. propor diretrizes estratégicas e fornecer subsídios para a elaboração da Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade e para a atuação da ANPD;
2. elaborar relatórios anuais de avaliação da execução das ações da Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade;
3. sugerir ações a serem realizadas pela ANPD;
4. elaborar estudos e realizar debates e audiências públicas sobre a proteção de dados pessoais e da privacidade;
5. disseminar o conhecimento sobre a proteção de dados pessoais e da privacidade à população em geral.

Esta MP está em vigor, porém para sua vigência permanente necessita de aprovação pelo Congresso Nacional.

José Ricardo Formagio Bueno – engenheiro e consultor especialista em gestão de Arquitetura Empresarial, Automação e Robotização de processos. CEO e Fundador da Automatum Soluções Empresariais – Automatum